Transporte de Carga

Transporte de Cargas em Geral

Requisito Legal

Detalhamento

 

Legislação Federal
Portaria Minter nº 100/80

 

Dispõe sobre as emissões de fumaça preta dos veículos movidos a diesel.

 

Legislação Federal
Portaria IBAMA n° 85/96

 

Determina que as empresas possuidoras de frota própria de transporte de carga e de passageiros com veículos movidos a diesel, devem criar e adotar Programa Interno de Autofiscalização e correta manutenção da frota.

 

Legislação Federal

Resolução CONTRAN nº 14                 06-02-1998

Resolução CONTRAN nº 157              22-04-2004

 

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.

Fixa especificações para equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores.

Legislação Federal                            Portaria IBAMA nº 85                                 17-10-1996

Manutenção de frota e monitoramento de fumaça preta.

Legislação Estadual
Decisão Normativa DAER nº 04/99

 

Restringe a circulação pela Estrada do Mar - RODOVIA RS / 389, trecho OSÓRIO-TORRES, para caminhões e veículos de transporte coletivo. Institui a autorização especial, a ser concedida aos veículos citados no Art. 1º que necessitem circular pela Estrada do Mar.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.550, DE 14-02-2008

 

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA - RNTRC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Transporte de Produtos Perigosos

Requisito Legal

Detalhamento

Legislação Federal
Decreto nº 96.044/88

Durante as operações de carga, transporte e descarga, os veículos utilizados no transporte devem portar rótulo de risco e painéis de segurança específicos, bem como a Ficha de Emergência e o Envelope para o Transporte e os equipamentos de proteção individual e coletivos de segurança, de acordo com as normas brasileiras.

O produto perigoso fracionado deve ser acondicionado de forma a suportar os riscos de carregamento, transporte e descarregamento sendo o expedidor responsável pela adequação do acondicionamento segundo especificações do fabricante. No caso de produto importado, o importador é o responsável. As embalagens externas devem estar rotuladas, etiquetadas e marcadas de acordo com a correspondente classificação e o tipo de risco.

Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização do veículo transportando produto perigoso, o condutor adotará as medidas indicadas na Ficha de Emergência e no Envelope para o transporte correspondente a cada produto transportado, dando ciência à autoridade local. O fabricante, o transportador, o expedidor e o destinatário do produto perigoso darão apoio e prestarão esclarecimentos que lhes forem solicitados pelas autoridades públicas.

O contratante do transporte deve exigir do transportador o uso de veículo e equipamento em boas condições operacionais e adequados para a carga a ser transportada, cabendo ao expedidor, antes de cada viagem, avaliar as condições de segurança.

 

Legislação Federal
Resolução CONTRAN nº 168/04

 

Dispõe sobre os cursos de treinamento específico e complementar para condutores de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos.

Legislação Estadual
Portaria FEPAM N° 47-95/98

Aprova o modelo do Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR e estabelece obrigatoriedade por parte das empresas geradoras de Resíduos Sólidos Classes I e II que vierem a ser definidos pela FEPAM, da apresentação de solicitação de autorização para emissão
Do talonário – Manifesto de Transporte de Resíduos, através de requerimento conforme modelo desta Portaria.

 

Legislação Estadual
Decisão Normativa DAER nº 29/02

 

Dispõe sobre a circulação de cargas perigosas em rodovias estaduais.

Portaria FEPAM nº 01/97 Legislação Estadual

Permite às empresas que realizam o transporte de cargas perigosas no território do estado do Rio Grande do Sul agregar, na sua relação de frota cadastrada e licenciada na FEPAM, os veículos pertencentes a autônomos ou empresas que possuam somente um veículo.

Legislação Municipal
Lei Complementar nº 105/84

 

Regula o transporte, manuseio e armazenamento de cargas perigosas no município de Porto Alegre e dá outras providências.

 


Orientações gerais

É necessário garantir a correta e periódica manutenção de sua frota de veículos movidos a óleo Diesel, de modo a evitar não só a poluição atmosférica devida à emissão excessiva de fumaça negra como, também, a poluição do solo e da água devido a eventuais vazamentos de óleo.

A Actia realizará verificações periódicas com intuito de monitorar o grau de enegrecimento da fumaça dos veículos movidos a diesel. Quando evidenciadas não conformidades, estas serão informadas aos prestadores de serviço de transporte e serão solicitadas ações corretivas.