Serviços de Saúde

Requisito Legal

Detalhamento

Legislação Federal
Lei n.º 9.605/98

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, Ter em depósito ou usar substância tóxica, perigosa ou nociva á saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Nas mesmas penas incorre que abandona os produtos ou substâncias referidos acima, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

 

Legislação Federal
Resolução CONAMA 358/05

 

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
Revoga a resolução CONAMA 283/01e disposições em contrário da resolução CONAMA 05/93