Serviços de Detetização

Requisito legal

Detalhamento

Legislação Federal
Lei nº 6.360/76

 

Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

 

Legislação Federal
Lei nº 7.802/89

 

Dispõe sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins. Estabelece condições de uso, armazenamento e transporte.

 

Legislação Federal
Decreto nº 79.094/77

 

Regulamenta a lei nº 6.360/76, que submete ao sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.

 

 

Legislação Federal
Decreto nº 4.074/02

 

Regulamenta a lei 7.802/89.

Legislação Federal
Resolução ANVISA nº 18/00

 

Dispõe sobre normas gerais para funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.

 

Legislação Municipal
Lei Complementar nº 395/96

Institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Resolução ANVISA Nº 326, de 09-11-2005 - Alterada Por:  Resolução ANVISA Nº 178, de 03-10-2006; Resolução ANVISA Nº 19, de 01-02-2006;

Aprova O Regulamento Técnico Para Produtos Desinfestantes Domissanitários Harmonizado No Âmbito Do Mercosul Através Da Resolução Gmc Nº 49 / 99 . Tem Como Objetivo Estabelecer Definições, Características Gerais, Substâncias Ativas E Coadjuvantes De Formulação Permitidos, Forma De Apresentação, Advertências E Cuidados A Serem Mencionados Na Rotulagem De Produtos Desinfestantes Domissanitários De Forma A Minimizar O Risco À Saúde Do Usuário . Abrange Os Produtos Desinfestantes Destinados À Aplicação Em Domicílios E Suas Áreas Comuns, No Interior De Instalações, Em Edifícios Públicos Ou Coletivos E Ambientes Afins, Para O Controle De Insetos, Roedores E De Outros Animais Incômodos Ou Nocivos À Saúde.


Orientações gerais

É necessário garantir a correta e periódica manutenção de sua frota de veículos movidos a óleo Diesel, de modo a evitar não só a poluição atmosférica devida à emissão excessiva de fumaça negra como, também, a poluição do solo e da água devido a eventuais vazamentos de óleo.

Nos termos da legislação mencionada, os prestadores de serviço de aplicação de inseticidas, domissanitários e agrotóxicos devem cumprir, dentre outras, as seguintes obrigações:

Documentos necessários (cópias):

(*) No laudo do responsável técnico deve constar: