Produtos Químicos

Requisito legal

Detalhamento

Legislação Federal
Decreto 2.657/98

Promulga a Convenção OIT n° 170, relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990.

 

Legislação Federal
Decreto nº 96.044/88

 

Aprova o regulamento do transporte rodoviário de produtos perigosos. Determina as obrigações do transportador e do contratante do transporte

 

 

Legislação Federal
Resolução ANTT nº 420/04

 

 

Aprova as instruções complementares ao regulamento do transporte terrestre de produtos perigosos.

Legislação Federal
Lei nº 10.357/01

 

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

 

Legislação Federal
Decreto nº 4.262/02

 

Regulamenta a lei nº 10.357/0101, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

 

Legislação Federal
Portaria MJ Nº 1.274/03

 

Submete a controle e fiscalização, pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos desta portaria, os produtos químicos relacionados nas listas I, II, III, IV e nos seus respectivos adendos, constantes do anexo I.

 

Legislação Estadual
Decreto n° 38.356/98
Lei nº 9921/93

Os recipientes, embalagens, contêineres, invólucros e assemelhados, quando destinados ao acondicionamento dos produtos perigosos, devem ser obrigatoriamente devolvidos ao fabricante destes produtos. É vedada a reutilização desses recipientes para qualquer outro fim.

Portaria INMETRO Nº 364, de 27-09-2007

 

Determina que os produtos químicos e seus derivados, destinados à linha institucional e / ou industrial, comercializados em tambores ou bombonas, deverão ter a sua indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa, seus múltiplos e submúltiplos, grafados por extenso ou com os símbolos obrigatórios no sistema internacional de unidades (si), conforme legislação metrológica em vigor.

 

Orientações gerais

Nos termos da legislação mencionada, os fornecedores de produtos químicos devem cumprir, dentre outras, as seguintes obrigações:

·         Os fornecedores devem cumprir todas as normas aplicáveis relativas a transporte de cargas perigosas, no caso dos produtos fornecidos serem classificados pela Resolução ANTT nº 420/04 como produtos perigosos;

·         Os fornecedores, tanto se tratando de fabricantes ou importadores como de distribuidores de produtos químicos, deverão assegurar-se de que:

a) os produtos químicos que fornecem foram classificados de acordo com o Artigo 6 do anexo do Decreto 2.657/98, com base no conhecimento das suas propriedades e na busca de informações disponíveis ou avaliados em conformidade com o parágrafo 3 do presente Artigo;

b) esses produtos químicos ostentem uma marca que permita a sua identificação, em conformidade com o parágrafo 1 do Artigo 7 do anexo do Decreto 2.657/98;

c) os produtos químicos perigosos que são fornecidos sejam etiquetados em conformidade com o parágrafo 2 do Artigo 7 do anexo do Decreto 2.657/98;

d) sejam preparadas e proporcionadas aos empregadores, de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 8, fichas com dados de segurança relativas aos produtos químicos perigosos;

·         No caso de fornecimento de produtos químicos perigosos, os fornecedores devem zelar para que sejam preparadas e fornecidas aos empregadores, segundo método acorde com a legislação e a prática nacionais, as etiquetas e as fichas com dados de segurança, revisadas sempre que surgirem novas informações pertinentes em matéria de saúde e segurança;

·         Caso os produtos químicos ainda não tenham sido classificados em conformidade com o Artigo 6 do anexo do Decreto 2.657/98, o fornecedor deverá identificar os produtos que fornece e avaliar as propriedades desses produtos químicos se baseando nas informações disponíveis, com a finalidade de se determinar se são perigosas;

·         Caso os produtos químicos fornecidos estejam sujeitos ao controle do Exército (consultar Decreto nº 3.665/00), o fornecedor desses produtos deve obedecer as seguintes exigências:

I – para a fabricação, o registro no Exército, que emitirá o competente Título de Registro – TR;

II – para a importação, o registro no Exército mediante a emissão de TR ou CR e da licença prévia de importação pelo Certificado Internacional de Importação – CII;

III - para o tráfego, autorização prévia por meio de GT ou porte de tráfego, conforme o caso;

IV - para o comércio, o registro no Exército mediante a emissão do CR.

·         Caso os produtos químicos fornecidos estejam sujeitos ao controle da Polícia Federal (consultar lista da Portaria MJ nº 1.274, de 26-08-2003), o fornecedor desses produtos deve se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria supracitada.

 

Documentos necessários (cópias)