Fornecedores Gerais

Requisito Legal

Detalhamento

Legislação Federal
Decreto 3.179/99

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, Ter em depósito ou usar substância tóxica, perigosa ou nociva á saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Multa de R$500,00 a R$2.000.000,00 (dois milhões)

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.


Legislação Estadual
Portaria FEPAM N° 47-95/98

Aprova o modelo do Manifesto de Transporte de Resíduos MTR e estabelece obrigatoriedade por parte das empresas geradoras de Resíduos Sólidos Classe I e II que vierem a ser definidos pela FEPAM, da apresentação de solicitação de autorização para emissão
Do talonário – Manifesto de Transporte de Resíduos, através de requerimento conforme modelo desta Portaria.

Legislação Federal
Lei n.º 9.605/98 

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, Ter em depósito ou usar substância tóxica, perigosa ou nociva á saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos

Nas mesmas penas incorre que abandona os produtos ou substâncias referidos acima, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes

Os pedidos e as concessões de Licenças de Operação, deverão ser divulgadas através de publicações e cópias destas publicações deverão ser encaminhadas à FEPAM. O mesmo se aplica para Licenças Prévia de Instalação quando necessário

Legislação Federal
CONAMA N.º 237/97

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixando na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente

Legislação Estadual
Decreto n° 38.356/98 : Lei nº 9921/93

A segregação dos resíduos sólidos na origem, visando seu reaproveitamento otimizado, é responsabilidade de toda a sociedade e deve ser implantada gradativamente nos municípios, mediante programas educacionais e projetos de sistemas de coleta segregativa.

Os sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos devem Ter como instrumento básico planos e projetos específicos de coleta, transporte, processamento e disposição final de resíduos

devidamente licenciados pelo órgão ambiental do Estado, tendo como metas a redução da quantidade de resíduos gerados e o perfeito controle de possíveis efeitos ambientais.

A acumulação temporária de resíduos sólidos de qualquer natureza somente será tolerada se não oferecer risco de poluição ambiental e mediante autorização do órgão ambiental do Estado.

Quando a destinação final for a disposição no solo, devem ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo aos critérios e normas estabelecidas pelo órgão ambiental do Estado. Quando os resíduos forem enquadráveis como perigosos, só será permitida a sua disposição no solo após acondicionamento e tratamentos adequados, definidos em projeto específico licenciado pelo órgão ambiental do Estado.

A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais são de responsabilidade da fonte geradora, independente da contratação de terceiros. Os executores das atividades devem ser cadastrados junto ao órgão ambiental do Estado.

Os recipientes, embalagens, contêiners, invólucros e assemelhados, quando destinados ao acondicionamento dos produtos perigosos, devem ser obrigatoriamente devolvidos ao fabricante destes produtos. É vedado a reutilização desses recipientes para qualquer outro fim

 

Legislação Federal          

 Resolução CONTRAN nº 14               06-02-1998

Resolução CONTRAN nº 157              22-04-2004

 

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.

Fixa especificações para equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores.

 

Legislação Federal                            Portaria IBAMA nº 85                                 17-10-1996    

 

Manutenção de frota e monitoramento de fumaça preta.

Documentos necessários (cópias)