Ar Condicionados / Refrigeração

 

Requisito legal

Detalhamento

Legislação Federal
Instrução Normativa IBAMA nº 37/04 

Alterada por: 
Instrução Normativa IBAMA nº 52/04;

Determina que todo produtor, importador, exportado, comercializados e usuário de quaisquer das substâncias controladas ou alternativas pelo Protocolo de Montreal, bem como centros de coleta e armazenamento e centros de regeneração ou reciclagem, pessoas físicas ou jurídicas, devem estar registrados no IBAMA no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras.

 Legislação Federal
Resolução CONAMA nº 267/00

Alterada por: 
Resolução nº 340/03

Dispõe sobre os procedimentos e prazos para eliminação da produção e do consumo das substâncias que destroem a camada de ozônio.  

Legislação Estadual
Lei n° 10.169/94

É proibida a liberação na atmosfera de gases, tipo freon, usados para refrigeração de geladeiras, ar condicionado e outros fins, ao serem consertados ou desprezados como sucata ou lixo. O gás freon deve ser removido para seu recipiente original, sendo acondicionado adequadamente a fim de ser reaproveitado.

Documentos necessários (cópias)

Quando da manutenção de aparelhos que utilizem substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, o prestador de serviço deverá apresentar: